Inscrição Indevida nos Órgãos de Proteção ao Crédito: O Que Fazer e Como Garantir Sua Indenização

Se você foi negativado indevidamente no SPC, Serasa ou Boa Vista, saiba que isso pode causar danos financeiros e emocionais. Muitas pessoas descobrem que tiveram seu nome inscrito nesses cadastros sem aviso prévio, o que pode impedir a obtenção de crédito, financiamentos e até mesmo dificultar processos seletivos para emprego.

Se isso aconteceu com você, é possível entrar com uma ação de indenização por danos morais, garantindo a retirada do seu nome dos cadastros e o recebimento de uma compensação financeira. Continue a leitura para entender seus direitos e como agir para reverter essa situação!

O Que é a Negativação Indevida?

A negativação indevida ocorre quando uma pessoa tem seu nome inscrito nos cadastros de inadimplentes sem ter qualquer dívida real ou quando já quitou o valor devido e, mesmo assim, seu nome continua “sujo”. Isso pode acontecer por erro do credor, falhas administrativas ou até golpes financeiros.

Exemplos Comuns de Negativação Indevida:

  • Cobrança de uma dívida já paga;
  • Negativação sem aviso prévio ao consumidor;
  • Inclusão indevida de dívida de terceiros;
  • Inscrição indevida por empresas de telefonia, bancos e financeiras;
  • Fraudes, como contratação de serviços sem consentimento.

Se você se identificou com alguma dessas situações, saiba que tem o direito de exigir a regularização do problema e buscar uma indenização na Justiça.

Quais São Seus Direitos?

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) protege os cidadãos contra esse tipo de erro e garante que, caso ocorra, o consumidor possa exigir a imediata exclusão do seu nome dos cadastros de inadimplentes e buscar uma compensação por danos morais.

A Súmula 385 do STJ também estabelece que, se a negativção for indevida e causar prejuízos, a empresa responsável poderá ser condenada ao pagamento de indenização financeira.

O Que Fazer em Caso de Inscrição Indevida?

Se você descobriu que seu nome foi negativado indevidamente, siga estes passos para resolver o problema:

1. Solicite a Regularização Imediata

Entre em contato com o credor e solicite a retirada do seu nome dos cadastros de inadimplentes. Muitas vezes, a empresa corrige o erro sem necessidade de processo judicial.

2. Recolha Provas

Guarde documentos que comprovem o erro, como:

  • Comprovantes de pagamento;
  • Extratos bancários;
  • Notificações de dívidas;
  • Prints de conversas e e-mails com a empresa.

3. Procure um Advogado Especializado

Se a empresa se recusar a corrigir o problema ou se você deseja buscar uma indenização pelos danos causados, é essencial contar com um advogado especializado em direitos do consumidor. Ele irá analisar seu caso, reunir provas e entrar com uma ação para garantir seus direitos.

Por Que Procurar um Advogado?

Muitas empresas só resolvem casos de negativação indevida após uma ação judicial. Um advogado especializado garantirá que:

  • Seu nome seja retirado do cadastro de inadimplentes o mais rápido possível;
  • Você receba a indenização por danos morais;
  • O processo seja conduzido de forma segura e eficiente.

Não fique no prejuízo! Muitas decisões judiciais têm concedido indenizações que variam entre R$ 3.000,00 a R$ 15.000,00, dependendo do impacto da negativação na vida do consumidor.

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