Desde o dia 20/07/2021, advogados e advogados da cidade de Lages – Santa Catarina, vem sendo alvo de notificação administrativa pelo Fisco Municipal da Prefeitura de Lages!
A respeito do imposto municipal ISSQN (imposto sobre serviços de qualquer natureza), regulamentado pela Lei 116/2003 e a respectiva Lei Municipal de Lages.
Estão sendo cobradas informações para CPFs e CNPJs, a respeito do percebimento de valores, a partir de 2016, à título da prestação de serviços jurídicos.
Desde os contratos de prestação de serviços formulados, bem como, extratos de alvarás e movimentações em processos nos sistemas do EPROC do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) e Tribunal Regional Federal (TRF).
Para comprovarem o que seria de renda oriunda da advocacia, sob pena de arbitramento fiscal!
O que seria o arbitramento? O Fisco Municipal apuraria o que considera devido de imposto, caso você não apresente a documentação corretamente como o pedido, fixaria então o que considera devido de imposto e cobraria as multas, correção e juros respectivos.
Por isso, é importante o auxílio de profissional especializado na área tributária, para confrontar a documentação requerida, com a movimentação bancária, para saber o que deve ser apresentado e o imposto que será apurado.
Para então, requerer o enquadramento legal correto, levantar o valor final a ser devido e adequar futuras emissões de nota e pagamentos de impostos, sem correr novos riscos.
Colega, fique atento e não se desespere, por mais que a notificação chegue como uma surpresa, a questão é passível de ser contornada, pois há AINDA prazo para se preparar.
KEVIN GONÇALVES CALBUSCH
OAB/SC 49.155